Termos de Uso

O Hublic é uma plataforma de software oferecida pela ZER062 SOLUÇÕES DIGITAIS E FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.249.175/0001-89, com sede na Rua 72, nº 223, Quadra C16, Lotes 12/15, Condomínio QS 01, Sala 1507, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74805-480 ("Hublic", "nós").

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma pela pessoa jurídica que cria a conta ("Cliente") e pelas pessoas que ela autoriza a acessar a conta ("Usuários"). A pessoa que realiza o cadastro declara ter poderes para representar o Cliente e vinculá-lo a estes Termos.

Ao criar a conta, marcar a caixa de aceite ou usar a plataforma, o Cliente concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se não concordar, não deve usar o Hublic.

O Hublic é destinado a empresas e profissionais que atuam em contratações públicas. Não é oferecido a consumidores finais para uso pessoal.

• Conta: o espaço do Cliente na plataforma, acessado pelo endereço próprio da empresa (por exemplo, suaempresa.hublic.app).
• Radar: o módulo de busca, leitura e acompanhamento de editais de licitação.
• Gestão de Obras (ou "Obras"): o módulo de gestão de contratos de obra, com diário de obra, apontamentos, medições e boletins.
• Créditos: a unidade que mede o consumo das análises feitas por inteligência artificial.
• Dados do Cliente: todas as informações, arquivos e conteúdos inseridos na plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários.
• Plano: a modalidade contratada, com os limites, funcionalidades e preços divulgados na página de preços ou em proposta comercial.

O Hublic concede ao Cliente, enquanto durar a contratação, uma licença de uso da plataforma, não exclusiva, intransferível e revogável, pela internet, sem instalação de software em servidores do Cliente.

As funcionalidades de cada Plano estão descritas no site e na própria plataforma. O Hublic pode aperfeiçoar, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que não reduza de forma relevante o que foi contratado no ciclo em curso sem aviso prévio de 30 dias.

A licença não transfere ao Cliente a propriedade do software, do código-fonte, das marcas ou de qualquer tecnologia do Hublic.

O Cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive CNPJ, razão social e dados do responsável, e mantê-los atualizados.

Cada Usuário tem login pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por quem ele convida, pelas permissões que atribui e por todas as ações feitas na sua Conta, e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

O acesso é feito pelo endereço da empresa. O Cliente deve manter a segurança das credenciais e recomendamos ativar a autenticação em dois fatores.

O Hublic pode recusar ou cancelar cadastros com indícios de fraude, dados falsos ou uso por concorrentes com o fim de copiar a plataforma.

O Radar tem um plano gratuito, com limites de uso divulgados no site, que pode ser alterado ou encerrado pelo Hublic mediante aviso prévio de 30 dias.

O teste da Gestão de Obras é liberado pela equipe do Hublic após uma demonstração, por prazo e limites informados no momento da liberação. Ao fim do teste, o acesso ao módulo é suspenso até a contratação; os dados inseridos permanecem guardados.

As análises feitas por inteligência artificial consomem Créditos. A quantidade consumida depende do tamanho e da complexidade de cada edital e é informada na plataforma. Os Créditos incluídos no Plano valem para o ciclo em que foram concedidos e não se acumulam para ciclos seguintes. Créditos de cortesia e créditos adquiridos avulsos seguem as condições informadas na oferta.

Créditos não são moeda, não têm valor de troca, não são reembolsáveis e não podem ser convertidos em dinheiro ou transferidos para outra Conta.

Os preços são os publicados no site ou os de proposta comercial aceita pelo Cliente. Na Gestão de Obras, o preço considera o número de contratos ativos, conforme a tabela vigente.

As cobranças são emitidas por período (mensal ou anual) e pagas por boleto, Pix ou cartão, por meio de instituição de pagamento parceira, com emissão de nota fiscal. Planos anuais são cobrados antecipadamente.

Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA/IBGE ou, se extinto, por índice que o substitua. Mudanças de preço fora dessa regra valem apenas a partir do ciclo seguinte e com aviso prévio de 30 dias.

Em caso de atraso, o Hublic poderá cobrar multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto e, após o prazo de carência informado na plataforma, restringir a Conta ao modo somente leitura ou suspendê-la até a regularização, sem prejuízo da cobrança.

Os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em caso de cancelamento no meio do ciclo, salvo quando a lei exigir ou quando o Hublic descumprir estes Termos.

O Radar reúne editais publicados em fontes públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O Hublic não é responsável pelo conteúdo, pela completude, pela atualização ou pela disponibilidade dessas fontes, nem por mudanças feitas pelos órgãos após a publicação.

As análises são geradas por modelos de inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou interpretações imprecisas. Cada item indica o trecho e a página do documento de origem justamente para permitir a conferência.

As análises são uma ferramenta de apoio. Não constituem assessoria jurídica, parecer técnico ou garantia de habilitação, de classificação ou de êxito em qualquer licitação. A decisão de participar, a preparação da proposta e da documentação e a conferência do edital oficial são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

O Hublic não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.

• Usar a plataforma de acordo com a lei, inclusive a Lei nº 14.133/2021 e as normas dos órgãos contratantes.
• Ter base legal para inserir dados pessoais de terceiros, como funcionários, responsáveis técnicos e fornecedores, e informá-los sobre o tratamento, inclusive sobre o registro de localização e de fotos pelo aplicativo de campo.
• Garantir que os documentos, fotos e informações inseridos são verdadeiros e que o Cliente tem direito de usá-los.
• Conferir as informações antes de usá-las em propostas, medições, boletins ou documentos apresentados a órgãos públicos.
• Manter cópias próprias dos documentos essenciais ao seu negócio.

É proibido:

• compartilhar logins, revender ou sublicenciar o acesso, ou disponibilizar a plataforma a terceiros não autorizados;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, ou usá-lo para criar produto concorrente;
• extrair dados de forma automatizada (robôs, scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• burlar limites de Plano, criar Contas para obter vantagens gratuitas repetidas ou contornar medidas de segurança;
• inserir conteúdo ilícito, falso, que viole direitos de terceiros ou que contenha código malicioso.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente concede ao Hublic uma autorização limitada para armazenar, processar, exibir e transmitir esses dados na medida necessária para prestar o serviço, dar suporte e cumprir a lei.

O Hublic pode gerar informações estatísticas e agregadas a partir do uso da plataforma, de forma anonimizada e sem identificar o Cliente, os Usuários ou seus contratos, para melhorar o serviço.

A plataforma, o software, as marcas, o design e os conteúdos do Hublic são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Hublic ou a seus licenciantes. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas livremente para aprimorar o produto, sem obrigação de pagamento.

Em relação aos dados pessoais que o Cliente insere na plataforma sobre sua equipe, fornecedores e contratos, o Cliente é o controlador e o Hublic atua como operador, tratando esses dados apenas conforme as instruções do Cliente, expressas nestes Termos e no uso da plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Como operador, o Hublic se compromete a: adotar medidas de segurança adequadas; manter confidencialidade; contratar suboperadores apenas com obrigações de proteção equivalentes; comunicar ao Cliente, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante; apoiar o Cliente no atendimento aos direitos dos titulares; e eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, ressalvadas as hipóteses de guarda legal.

Para os dados de cadastro, de faturamento, de navegação no site e de relacionamento comercial, o Hublic é controlador. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

O Hublic emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet, fontes públicas de dados, modelos de inteligência artificial) ou caso fortuito e força maior.

Manutenções programadas que afetem o uso serão, sempre que possível, avisadas com antecedência e feitas em horários de menor movimento.

O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma, em dias úteis e horário comercial, salvo condição diferente no Plano ou em proposta comercial.

O Hublic responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes Termos, limitados, no total, ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Para Contas no plano gratuito, a limitação é de R$ 1.000,00.

O Hublic não responde por lucros cessantes, perda de chance, inabilitação ou desclassificação em licitações, glosas, multas contratuais, sanções aplicadas por órgãos públicos, perda de receita ou danos indiretos, nem por decisões tomadas com base em análises da plataforma sem a conferência prevista nestes Termos.

As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei não permitir limitação.

O Hublic e o Cliente manterão em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso em razão desta relação, inclusive propostas, preços, estratégias de licitação e dados de contratos, usando-as apenas para os fins destes Termos. A obrigação continua por 5 anos após o fim da contratação e não se aplica a informações públicas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

O Cliente pode cancelar a contratação a qualquer momento pelos canais de atendimento. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago; não há multa, salvo condição diferente em proposta comercial com prazo mínimo.

O Hublic pode encerrar a contratação por violação destes Termos, inadimplência não regularizada ou determinação legal, e pode encerrar o plano gratuito por inatividade prolongada, com aviso prévio.

Após o encerramento, o Cliente terá 30 dias para solicitar a exportação dos Dados do Cliente em formato de uso comum. Passado esse prazo, os dados serão eliminados, ressalvadas as informações que o Hublic deva guardar por obrigação legal ou para exercício regular de direitos.

O Hublic pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância; se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da vigência, sem multa.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.

O Cliente não pode ceder esta contratação sem autorização do Hublic. O Hublic pode cedê-la a empresa do mesmo grupo ou em caso de reorganização societária, mantidas as condições.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@hublic.app. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@hublic.app.